APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CEDENTE. IMÓVEL SITUADO EM LOCAL PÚBLICO COM RESTRIÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 373, INC. I, DO NCPC. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS ALUGUEIS PELO PERÍODO TÃO SOMENTE DE DOIS MESES. 1. Apelação interposta em face da r. sentença, proferida na ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse e reparação de danos, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para condenar os réus à restituir à autora os valores referentes a dois meses de aluguel. 2. Nos termos do art. 333, inc. I, do CPC/1973, aplicável ao caso, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 3. Não tendo sido produzidas provas, nem documentais nem orais, acerca da má-fé na conduta do réu ao transferir os direitos sobre a posse do imóvel, objeto da negociação jurídica, não há como se deferir os pedidos de rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel original dado em permuta, tampouco de indenização por danos morais. 4. Aplica-se a Teoria da Aparência quando alguém se faz passar como legítimo proprietário do bem quando na verdade não é, ou ainda, faz declarações que induzam terceiro a acreditar ser a cedência de direitos lícita, criando, assim, uma situação jurídica enganosa, não sendo este o caso dos autos. No caso, caberia à apelante proceder com maior diligência para se inteirar de todas as nuances do negócio firmado. 5. Devidamente evidenciado que o apelado descumpriu o acordo para pagamento das mensalidades referente ao aluguel da apelante, enquanto não lhe fosse entregue o imóvel, e averiguado que tal descumprimento se deu apenas pelo período de dois meses, mantém-se a condenação nos termos da sentença. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido.