TJDF APC - 993905-20110110897134APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual o Juiz, afastando a tese de prescrição intercorrente, rejeitou os Embargos à Monitória e constituiu o título executivo judicial. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. 3. Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente se a parte autora promoveu todas as diligências que lhe competiam, a fim de localizar o paradeiro do réu, além de ter insistido no pedido de citação por edital, uma vez que não se configura sua desídia. Assim, a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação (art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973). 4. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença por meio da qual o Juiz, afastando a tese de prescrição intercorrente, rejeitou os Embargos à Monitória e constituiu o título executivo judicial. 2. Ajurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a prescrição intercorrente, em hipóteses como a dos autos, pressupõe a desídia da parte autora na prática de atos voltados à citação do réu. 3. Afasta-se a alegação de prescrição intercorrente se a parte autora promoveu todas as diligências que lhe competiam, a fim de localizar o paradeiro do réu, além de ter insistido no pedido de citação por edital, uma vez que não se configura sua desídia. Assim, a citação interrompe a prescrição, retroagindo à data do ajuizamento da ação (art. 219, caput e § 1º, do CPC/1973). 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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