TJDF APC - 993906-20160310145672APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência no prazo de 15 (quinze) dias, deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Aassinatura do patrono é indispensável à validade de qualquer petição atravessada no processo, o que se aplica com mais razão à petição inicial e eventuais emendas. Assim, não tendo o autor cumprido a ordem de emenda à petição inicial no prazo legal, posto que não promoveu a respectiva assinatura, cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 321, ambos do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a referida diligência no prazo de 15 (quinze) dias, deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. Aassinatura do patrono é indispensável à validade de qualquer petição atravessada no processo, o que se aplica com mais razão à petição inicial e eventuais emendas. Assim, não tendo o autor cumprido a ordem de emenda à petição inicial no prazo legal, posto que não promoveu a respectiva assinatura, cabível é a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, c/c art. 321, ambos do NCPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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