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Jurisprudência


TJDF APC - 993907-20160110087115APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. OBSERVÂNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333 DO CPC/1973. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de condenação ao pagamento de valores devidos a título de prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, referentes a contrato celebrado entre as partes. 2. Nos termos do art. 333 do CPC/1973, cabem às partes o ônus de fornecer os elementos de prova das alegações de fato que fizerem: o autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333 do CPC/1973). 3. No caso analisado não restou devidamente comprovada a prestação dos serviços que a apelante diz ter prestado à apelada, comprovação esta que lhe competia, conforme regra ordinária de distribuição do ônus da prova. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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