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Jurisprudência


TJDF APC - 993909-20160110141303APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DE SERVIDOR. ART. 4º DO DECRETO 20.910/1932. CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 9º DO MESMO DECRETO. INAPLICABILIDADE ENQUANTO PERDURAR A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DIVIDA. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. ART. 191 DO CC. 1 - Apelação contra sentença pela qual, rejeitando-se prejudicial de mérito de prescrição, julgou-se procedenteo pedido para condenar o Distrito Federal ao pagamento de verba salarial já reconhecida administrativamente como dívida a partir de procedimento próprio. 2 - Não há falar que a suspensão a que alude o art. 4º, caput, do Decreto nº 20.910/1932, tem fim com o ato de reconhecimento da dívida em procedimento apuratório. Isto seria o mesmo que conferir nova redação ao dispositivo, suprimindo-lhe palavras. Da literal redação do dispositivo, não há dúvidas de que, além de estar suspenso o prazo prescricional enquanto a Administração estuda o reconhecimento, ou não, da dívida - não importando o tempo que leve, ou seja, a demora - esta suspensão - que tem início desde a entrada do requerimento na repartição pública (parágrafo único, art. 4º, do Decreto nº 20.910/1932) - continua vigente enquanto não se efetivar o pagamento da dívida que, reconhecida, é líquida. 3 - Inaplicável as disposições do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, quando sequer houve a interrupção do prazo prescricional. Diante disso, obstada está, ademais, a incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, pois, nesse caso, sequer houve a interrupção do prazo prescricional. 4 - Por outro lado, é cediço que o reconhecimento administrativo da dívida enseja a renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC. Precedentes. 5 - Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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