PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. MÉRITO. FOTOGRAFIAS. USO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença, proferida em ação de indenização, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré a pagar ao autor danos materiais e morais. 2. Configurada a existência do liame subjetivo entre as partes litigantes, não há que se falar em ilegitimidade ativa para o caso. Preliminar rejeitada. 3. Devidamente comprovado aos autos: a) o ato ilícito perpetrado pela ré, que publicou as fotografias do autor sem ter a devida autorização e sem incluir os respectivos créditos, b) o dano causado, ao não lhe pagar pelo serviço desempenhado nem lhe conferir os créditos pela sua obra, e c) o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado, cabível a indenização material postulada. 4. A publicação de fotografias sem a devida autorização para tanto e sem a indicação de sua autoria é suficiente à caracterização do dano moral. Precedentes do STJ. 5. Consoante o enunciado administrativo n. 7 do STJ, é cabível a fixação de honorários recursais, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC, nos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 18/03/2016. 6. Preliminar rejeitada. Apelação desprovida.