CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO DEVIDO NO DISTRITO FEDERAL. CONTESTAÇÃO PARCIALMENTE ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. REVELIA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O porte de remessa e retorno refere-se aos serviços da ECT, sendo descabida sua cobrança para recursos que não são encaminhados por meio da referida Empresa de Correios e Telégrafos, como ocorre com os recursos deste e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminhados às cortes superiores. 2- O ítem 1 da Tabela A do Regimento de Custas da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios fixa o valor de R$ 14,66 (quatorze reais e sessenta e seis centavos) para quaisquer recursos oriundos da Primeira Instância ou interposto para tribunais superiores. 3- Correta a decisão que declara a revelia do réu que não atende a determinação do juízo para apresentar cópias legíveis da contestação, de modo a permitir a sua compreensão. 4- Comprovado o contrato celebrado entre as partes com alienação fiduciária em garantia, assim como o inadimplemento do réu, o qual foi devidamente constituído em mora, mantém-se a r. sentença que julgou procedentes os pedidos na ação de busca e apreensão, art. 3º, caput, e §1º, do Decreto-Lei 911/69. 5- Recurso não provido.