DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. RESCISÃO DE CONTRATO COM A SEGURADORA. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO. SUICÍDIO NÃO PREMEDITADO. MORTE ACIDENTAL. COBETURA. CARACTERIZAÇÃO.1. A Lei Distrital nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, instituiu o seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Policial Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, com o propósito de tornar obrigatória a indenização a parentes do policial ou bombeiro que venha a óbito cumprindo o dever funcional decorrente de sua condição profissional, ainda que não esteja em serviço, ou que seja alvo de ação criminosa, também motivada pela sua condição profissional.2. Rescindido todos os contratos efetuados com a seguradora em razão de sua liquidação extrajudicial, não restou demonstrada pelo ente público que a incumbência ao pagamento do prêmio do seguro permanecia da seguradora anteriormente contratada, não se desincumbindo do ônus probatório exigido pelo art. 373, II, do CPC, o que impõe a obrigação direta do ente público, devendo ser analisado se a morte do segurado se encaixa na condição de cobertura do seguro de vida obrigatório prevista na Lei nº 4.087/2008, qual seja, a ocorrência de morte acidental.3. O c. STJ firmou entendimento de que a expressão morte acidental tem significado antonímico ao de morte natural, encerrando a ideia de eventualidade, ou seja, algo que refoge à natureza de um ser (REsp 968.307/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 22/05/2012). Nesse diapasão, considerou que todo suicídio é voluntário, mas somente aquele não premeditado seria coberto pelo seguro de vida, sendo enquadrado como morte acidental. E como suicídio premeditado, estabeleceu-se que este seria entendido como aquele realizado dolosamente para efeito de fraude contra o seguro.4. Considerando a proteção obrigatória ao segurado militar, não há que se falar em suicídio premeditado, porquanto não comporta na hipótese a análise de fraude contra a seguradora decorrente de contratação de seguro de vida por pessoa que já tinha a ideia de suicídio ao firmar o instrumento contratual, razão pela qual o suicídio deve ser enquadrado como hipótese de morte acidental, a qual assegura a cobertura aos beneficiários.5. Deu-se provimento ao recurso.