TJDF APC - 993948-20161610064202APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante o procedimento previsto nos artigos 867 a 827 do CPC/73, com a publicação de edital de citação em jornal de grande circulação, se demonstrado que o devedor não foi encontrado no endereço indicado no contrato de alienação fiduciária. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DO CONTRATO. PROTESTO JUDICIAL. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. 1. A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. 2. É possível a constituição em mora do devedor mediante o procedimento previsto nos artigos 867 a 827 do CPC/73, com a publicação de edital de citação em jornal de grande circulação, se demonstrado que o devedor não foi encontrado no endereço indicado no contrato de alienação fiduciária. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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