TJDF APC - 993950-20150111105488APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE LEGALMENTE CONSIDERADA DE RISCO. EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma vigente à época dos fatos (Anexo VI do Decreto 35.309, de 08 de abril de 2014) enumera a atividade exercida pela autora como de risco, considerando os regulamentos das edificações, além das demais questões de segurança pertinentes às aglomerações de grande número de pessoas em espaços urbanos, uma vez que a própria entidade relata em sua inicial que possui mais de 200 alunos. 2. Se ao tempo da interdição, a atividade de educação exercida pela autora estava elencada pelo Anexo VI do Decreto Distrital 35.309/14 como atividade de risco, a interdição imediata é cabível na hipótese de ausência de alvará de funcionamento, conforme art. 31, inc. I, da Lei Distrital 5.280/2013. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INTERDIÇÃO SUMÁRIA. ATIVIDADE LEGALMENTE CONSIDERADA DE RISCO. EXERCÍCIO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A norma vigente à época dos fatos (Anexo VI do Decreto 35.309, de 08 de abril de 2014) enumera a atividade exercida pela autora como de risco, considerando os regulamentos das edificações, além das demais questões de segurança pertinentes às aglomerações de grande número de pessoas em espaços urbanos, uma vez que a própria entidade relata em sua inicial que possui mais de 200 alunos. 2. Se ao tempo da interdição, a atividade de educação exercida pela autora estava elencada pelo Anexo VI do Decreto Distrital 35.309/14 como atividade de risco, a interdição imediata é cabível na hipótese de ausência de alvará de funcionamento, conforme art. 31, inc. I, da Lei Distrital 5.280/2013. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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