CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO. MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer a medicação reputada como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4 - Embora tenha havido cumprimento parcial do fornecimento de medicamento pelo Estado, no curso do processo, não se trata de hipótese de extinção processual sem resolução de mérito, mas, sim, de reconhecimento do pedido autoral. 5- Recurso conhecido e provido para julgar procedente a pretensão exordial.