DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. CODHAB. PROGRAMA DE HABILITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO CÍVEL. CODHAB. PROGRAMA DE HABILITAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. ILEGITIMIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS. DOAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ESCRITURA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. O objetivo do programa habitacional desenvolvido pela CODHAB é de fornecer moradia às famílias de baixa renda, razão pela qual a transferência de posse de imóvel adquirido por este meio depende de autorização do Poder Público e/ou do preenchimento de determinados requisitos, sob pena de desvirtuar o propósito da política pública. 3. Sob a vigência do Decreto nº 11.476, de 09 de março de 1989, o qual fixou os critérios para a transferência de pessoas residentes em áreas invadidas do Distrito Federal a loteamentos semi-urbanizados, fornecidos pela TERRACAP após o cumprimento de determinadas condições, restou expressamente estabelecida a proibição de transferência do imóvel, sob pena de imediata retomada do bem. 4. Com a edição da Lei Distrital nº 4.996/2012, objetivou-se a concessão da regularização fundiária de imóveis oriundos de programas de assentamento promovidos pelo Distrito Federal, por meio de doação, desde que houvesse o preenchimento de certas exigências pelo beneficiário, dentre elas, possuir renda familiar de até cinco salários-mínimos e não ter sido beneficiado em programa habitacional do Distrito Federal. 5. Negou-se provimento ao recurso.