TJDF APC - 993962-20150710315749APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO FINANCIADO. VENDA A TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTA DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe o pleito de ressarcimento por danos morais em face do terceiro adquirente de veículo financiado, quando a inscrição do nome do vendedor em cadastro desabonador, decorre de inadimplência pelo descumprimento de relação contratual estabelecida entre este e o agente financiador, que sequer integrou a lide, ou anuiu aquele negócio. 2 - Concedida a medida de urgência para que as multas, taxas, impostos e seguro obrigatório recaiam sob o nome do terceiro adquirente do veículo financiado, mediante o envio de ofício aos órgãos governamentais competentes, mostra-se indevido o ressarcimento por danos morais fundado em mero temor. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO FINANCIADO. VENDA A TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DESABONADOR. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E MULTA DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Descabe o pleito de ressarcimento por danos morais em face do terceiro adquirente de veículo financiado, quando a inscrição do nome do vendedor em cadastro desabonador, decorre de inadimplência pelo descumprimento de relação contratual estabelecida entre este e o agente financiador, que sequer integrou a lide, ou anuiu aquele negócio. 2 - Concedida a medida de urgência para que as multas, taxas, impostos e seguro obrigatório recaiam sob o nome do terceiro adquirente do veículo financiado, mediante o envio de ofício aos órgãos governamentais competentes, mostra-se indevido o ressarcimento por danos morais fundado em mero temor. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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