TJDF APC - 993970-20150310264960APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA ELISÃO DA MORA. CONCORDÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Não há que se falar em indenização de danos materiais ou morais, se o autor/adquirente procede a levantamento do dinheiro depositado nos autos da ação de rescisão de contrato, que serviu para elidir sua mora. Assim, não há o alegado ato ilícito. 2. Ao concordar com o levantamento dos valores que depositou para purgação da mora, o comprador aquiesceu ao desfazimento do pacto. 3. Considerada válida a extinção do pacto, poderá o autor ajuizar ação própria para discutir as cláusulas do distrato, uma vez que este processo não comporta decisão acerca de ressarcimento de eventual prejuízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PARA ELISÃO DA MORA. CONCORDÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. 1. Não há que se falar em indenização de danos materiais ou morais, se o autor/adquirente procede a levantamento do dinheiro depositado nos autos da ação de rescisão de contrato, que serviu para elidir sua mora. Assim, não há o alegado ato ilícito. 2. Ao concordar com o levantamento dos valores que depositou para purgação da mora, o comprador aquiesceu ao desfazimento do pacto. 3. Considerada válida a extinção do pacto, poderá o autor ajuizar ação própria para discutir as cláusulas do distrato, uma vez que este processo não comporta decisão acerca de ressarcimento de eventual prejuízo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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