DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. DISTRATO. INCLUSÃO DO IMÓVEL PARA VENDA EM LICITAÇÃO. EDITAL QUE PREVÊ A VENDA DO TERRENO COM AS BENFEITORIAS. ARREMATAÇÃO PELO OCUPANTE. CAUÇÃO PRESTADA. PRETENSÃO PARA PAGAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INCABÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Estabelecido em escritura de concessão de direito real de uso de imóvel público que as benfeitorias realizadas integrariam o patrimônio da concedente, mostra-se descabida a pretensão do concessionário para adquirir o bem pelo valor da terra nua ou o exercício do direito de retenção. 2 - Diante do pedido do concessionário para distrato do pacto de concessão de direito real de uso de imóvel público e sua disponibilização para venda em licitação, e sagrando-se vencedor, deve submeter-se ao regramento estabelecido em edital, cujo preço incluía tanto o terreno quanto as benfeitorias. 3 - Indefere-se o pleito do apelante para auferir os benefícios da gratuidade de justiça diante dos elementos evidenciados nos autos que apontam sua capacidade financeira para arcar com os ônus da sucumbência e honorários advocatícios. 4 - Negou-se provimento ao recurso.