DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CODHAB - PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR - LEIS 11.977/09 E 3.877/2006 - HABILITAÇÃO - FAIXA DE RENDA I - AGENTE FINANCIADOR - CEF - DIVERGÊNCIAS CADASTRAIS - RECOLOCAÇÃO DA CANDIDATA - POSSIBILIDADE - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Da conjugação das normas inscritas nos artigos 6º e 37 da Constituição da República, decorre que o administrador, ao adotar políticas concretistas de programas de habitação, deve pautar a conduta a partir da lei que disciplina a política habitacional. 2. De acordo com o artigo 4º da Lei 3.877/06, os imóveis constantes do programa de habitação popular do DF serão distribuídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - Codhab aos cidadãos cadastrados que atendam aos requisitos legais. 3. De acordo com a faixa de renda beneficiada pelo Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, no caso de necessidade de financiamento do imóvel, o agente financeiro responsável pela gestão dos recursos deverá ser, necessariamente, a Caixa Econômica Federal, conforme disposto no artigo 9º da Lei 11.977/09. 4. A recolocação de candidato no programa habitacional em face da constatação de divergências entre os dados cadastrais e a real situação fática não viola os princípios da dignidade da pessoa humana nem do direito à moradia. 5. Apelação desprovida.