TJDF APC - 993977-20160610077189APC
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DOCUMENTO HÁBIL A ALCANÇAR ASCENSÃO FUNCIONAL E MELHOR REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A injustificada demora na entrega para autora do seu diploma de conclusão de curso de ensino superior pela instituição de ensino ré, além de gerar o efeito cominatório e a indenização por danos morais reconhecidos na sentença, também repercute na esfera profissional e patrimonial dela, pois inviabiliza a pretendida ascensão funcional na carreira e os ganhos a ela inerentes. 2 - Os danos materiais restaram devidamente comprovados a partir da interpretação dos dispositivos e anexos da Lei nº 5.105/13, cujo montante demonstrado na peça inaugural mostra-se adequado, exigindo a reforma da sentença. 3 - Deu-se provimento a apelação cível.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE DIPLOMA. DOCUMENTO HÁBIL A ALCANÇAR ASCENSÃO FUNCIONAL E MELHOR REMUNERAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A injustificada demora na entrega para autora do seu diploma de conclusão de curso de ensino superior pela instituição de ensino ré, além de gerar o efeito cominatório e a indenização por danos morais reconhecidos na sentença, também repercute na esfera profissional e patrimonial dela, pois inviabiliza a pretendida ascensão funcional na carreira e os ganhos a ela inerentes. 2 - Os danos materiais restaram devidamente comprovados a partir da interpretação dos dispositivos e anexos da Lei nº 5.105/13, cujo montante demonstrado na peça inaugural mostra-se adequado, exigindo a reforma da sentença. 3 - Deu-se provimento a apelação cível.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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