APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS/DF. PRAZO DE ADESÃO SUPERADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Lei nº 5.543, de 30/9/2015, estendeu as regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF - REFIS-DF (Lei nº 5.436, de 16/3/2015) aos débitos contraídos junto às empresas públicas e às sociedades de economia mista do DF. 2. Encontrando-se, no entanto, superado o prazo para a adesão ao programa desde a data em que pleiteado administrativamente - mesma data da impetração do mandado de segurança -, é nítida a inexistência de direito líquido e certo do apelante em ver reconhecida a aplicação das regras de parcelamento previstas no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF - REFIS-DF. 3. Inexistindo substrato para compelir a CAESB a parcelar o débito à luz do REFIS-DF, em decorrência do vencimento do prazo para a adesão, não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do débito sob pena de corte do fornecimento. 4. Apelação conhecida e não provida.