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Jurisprudência


TJDF APC - 994071-20140111267459APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VÍCIO DE PRODUTO. RESSARCIMENTO INTEGRAL. DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não se conhece, em grau recursal, de pretensão não suscitada na contestação, tampouco examinada na sentença, por caracterizar inovação recursal. Apelação conhecida em parte. 2. A submissão do consumidor a sucessivas idas, por mais de um ano, a concessionária, na tentativa de solucionar problema atinente a vício de qualidade constatado em seu veículo, ainda no período de garantia, sãodesgastes que extrapolam os contratempos normalmente advindos do descumprimento contratual e afetam os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados à esfera íntima da pessoa, cuja violação cause dor, sofrimento, frustração, constrangimento, dentre outros sentimentos negativos, sendo cabível à indenização por danos morais. 3. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios objetivos, deve ser pautado pela proporcionalidade e razoabilidade, além de servir como forma de compensação pelo dano sofrido e de desestímulo quanto à reiteração de condutas deste jaez. 4. Apelação conhecida parcialmente e, na extensão, e não provida.

Data do Julgamento : 01/02/2017
Data da Publicação : 22/02/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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