CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE FORNECEDORES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA DE DIÁRIAS PELA GUARDA DO BEM NÃO PREVISTA NO CONTRATO. RESCISÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE ENTRADA E EMPLACAMENTO PELA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSOS DA PRIMEIRA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações dos réus contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, declaração de inexistência de débito, danos materiais e morais, decorrentes da cobrança indevida de diárias pelo armazenamento do veículo. 1.1. A primeira ré, agência de veículos, pede o afastamento dos danos morais. 1.2. O segundo réu, Banco Bradesco, suscita preliminar de ilegitimidade passiva e pede a reforma da condenação em restituir o valor pago como entrada e emplacamento, bem como em danos morais. 2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 18 e 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porque a solidariedade entre os fornecedores é um instrumento que objetiva a concretização da proteção ao consumidor nas relações de consumo, responsabilizando todos os que participam da cadeia de fornecedores e tenham lucro com a atividade exercida. 3. Dano material causado ao consumidor, que apesar de pagar parte do preço, não recebe o veículo em decorrência da conduta abusiva do fornecedor, que arbitrariamente exigiu pagamento de quantia não acordada entre as partes. 4. Além de não haver previsão contratual de pagamento de diárias, o art. 502 do Código Civil determina que o vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição. 4.1. Precedente: (...) Celebrado contrato de compra e venda de veículo o alienante é responsável pelos débitos existente até a tradição. Após a traditio o comprador será responsável pelo pagamento dos débitos inerentes à propriedade adquirida; salvo se o contrato entre as partes dispor de forma diversa. (...) (20120111137243APC, Relator: Leila Arlanch, 1ª Turma Cível. DJE: 30/10/2013). 5. A condenação de restituição do valor pago a título de entrada e emplacamento deve recair apenas sobre a agência de veículos, pois foi quem os recebeu. 6. Importa em dano moral a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. 5.1. (...) Conforme entendimento firmado nesta Corte, não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam, para gerar o dever de indenizar. (...) (AgRg no Ag 701915 / SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 21/11/2005). 7. Em virtude do julgamento em segunda instância, o autor obteve êxito completo em sua pretensão, na medida em que o banco e a agência são responsáveis solidários, ficando distinta a responsabilidade da agência apenas com relação à restituição dos valores recebidos exclusivamente por ela à título de entrada e emplacamento. 6.1. Portanto, os litisconsortes passivos devem arcar de forma solidária pelas custas e honorários de sucumbência. 8. Recursos da primeira ré improvido. Recurso do segundo réu parcialmente provido.