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Jurisprudência


TJDF APC - 994087-20160910100834APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRINCÍPIOS DA INÉRCIA E DO DISPOSITIVO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu a inicial da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o Banco não tem interesse processual em reaver o veículo alienado fiduciariamente, uma vez que a consumidora teria pagado 83% das prestações do contrato. 2. No Direito Processual Civil, prevalece o princípio da inércia e também o do dispositivo, sendo defeso ao magistrado tomar a iniciativa de ato privativo da parte. 2.1. Ao magistrado não é dado indeferir a inicial da ação de busca e apreensão, com base em fundamento de defesa não suscitado pelo réu (teoria do adimplemento substancial), porquanto tal matéria não pode ser reconhecida de ofício, pena de malferimento àqueles caros princípios de processo. 3. Nos termos do disposto no art. 3º do Decreto Lei nº 911/69, o devedor fiduciário pode apresentar resposta, no prazo de quinze dias da execução da liminar, oportunidade em que poderá argüir as matérias que entender pertinentes, dentre as quais se inclui a tese do adimplemento substancial. 4. Jurisprudência da Turma: O pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial não pode ser conhecido, se a parte não utilizou esse argumento na contestação e, consequentemente, não foi objeto de apreciação pelo sentenciante, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição (20130710249076APC, Relator: Fátima Rafael, 2ª Turma Cível, DJE: 20/08/2014). 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 15/02/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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