CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO E RESCISÃO DO CONTRATO. VRG. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CABIMENTO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO. DIFERENÇA DEVIDA. RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de tero VRG - Valor Residual Garantido devolvido após a devolução do bem e rescisão do contrato. 1.1. Vendido o veículo, o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem alcançou valor maior que o total pactuado como VRG na contratação. 2.A gratuidade de justiça deferida em favor da apelante deve ser mantida ante a ausência de indícios que levem à superação da presunção imanente à declaração firmada pela parte, em consonância com os princípios constitucionais do acesso à jurisdição e da assistência jurídica integral, insculpidos, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, além da norma insculpida no art. 99, § 3º, do CPC. 3.Aplica-se o entendimento pacificado no âmbito do Colendo STJ que em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 04/04/2013). 4.Reputa-se devida a restituição da quantia que sobeja o VRG contratado, após realizada a soma entre a soma das parcelas pagas, a título de VRG, e a venda do bem. 5.Dada a sucumbência da parte ré, inverte-se os ônus sucumbenciais. 6.Apelo provido.