TJDF APC - 994093-20150110718566APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada pelo autor, objetivando o pagamento de crédito relativo a contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente. 1.1. Pedidos iniciais julgados em parte procedentes, para condenar os requeridos ao pagamento do débito referente ao contrato firmado, sem a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. A prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 3. De acordo com o artigo 202 do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor acarreta a interrupção da prescrição. 3.1. Como a execução foi proposta em 2010 e a sentença foi proferida 2014, a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil/2002, não se configurando, portanto, inércia por parte do autor. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO BANCÁRIO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento ajuizada pelo autor, objetivando o pagamento de crédito relativo a contrato bancário de abertura de crédito em conta corrente. 1.1. Pedidos iniciais julgados em parte procedentes, para condenar os requeridos ao pagamento do débito referente ao contrato firmado, sem a incidência cumulada da comissão de permanência com outros encargos. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, iniciado o processo, o autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. A prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do autor quanto à prática de atos que lhe incumbem, aferida, por exemplo, nos casos em que conscientemente deixa de promover a citação do Réu. 3. De acordo com o artigo 202 do Código Civil, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor acarreta a interrupção da prescrição. 3.1. Como a execução foi proposta em 2010 e a sentença foi proferida 2014, a ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil/2002, não se configurando, portanto, inércia por parte do autor. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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