TJDF APC - 994101-20130310215150APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. FIM DO PRAZO. INÉRCIA DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de alimentos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º, do CPC. 1.1. Inércia das exeqüentes em dar andamento ao feito após o fim do prazo de suspensão para pagamento parcelado do débito exeqüendo. 1.2. Apelo do executado para ser extinta a execução com resolução de mérito. 2. A ausência de prova da quitação do débito exeqüendo impossibilita a extinção da execução com resolução de mérito. 2.1. No caso, embora seja certo que as exeqüentes reconheceram o pagamento de parte da dívida, houve o parcelamento de valores restantes sobre os quais, todavia, não foi produzida qualquer prova. 3. Embora o processo tenha sido projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito, nem sempre isto é possível, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo, que se dá por meio da sentença terminativa, conforme estabelece o art. 485 do CPC. 4.Apelo improvido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DO FEITO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. FIM DO PRAZO. INÉRCIA DAS EXEQUENTES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que extinguiu execução de alimentos, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. III, e §1º, do CPC. 1.1. Inércia das exeqüentes em dar andamento ao feito após o fim do prazo de suspensão para pagamento parcelado do débito exeqüendo. 1.2. Apelo do executado para ser extinta a execução com resolução de mérito. 2. A ausência de prova da quitação do débito exeqüendo impossibilita a extinção da execução com resolução de mérito. 2.1. No caso, embora seja certo que as exeqüentes reconheceram o pagamento de parte da dívida, houve o parcelamento de valores restantes sobre os quais, todavia, não foi produzida qualquer prova. 3. Embora o processo tenha sido projetado pelo legislador para resultar em um julgamento de mérito, nem sempre isto é possível, devendo o sistema conviver com o fim anômalo do processo, que se dá por meio da sentença terminativa, conforme estabelece o art. 485 do CPC. 4.Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
Mostrar discussão