TJDF APC - 994114-20160310014602APC
CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPICONAL. FILHO MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de curatela, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse processual. 2. A curatela é instituto protetivo dos maiores incapacitados para a autodeterminação (art. 1767, CC). 2.1. Ao passo que, a tutela se destina a proteger crianças e adolescentes que estão afastados do poder familiar, o qual consubstancia múnus dos pais com relação aos filhos, para a integral proteção da prole (art. 1728, CC). 2.2. Além disso, o Código Civil preceitua que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630) e, dentre os deveres da autoridade parental estão a representação ou a assistência nos atos da vida civil, nos termos do art. 1.634, V, CC. 2.3. Nesse sentido, o Código também atribui aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689, II, CC). 3. Na espécie, os autos informam que o apelado é menor relativamente incapaz, em razão da idade (17 anos); nasceu em 13/07/1999. 3.1. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse de agir quanto ao decreto de interdição, através do instituto da curatela, uma vez que, no presente caso, incide o sistema de proteção dos filhos menores mediante o exercício do poder familiar. 4. Mesmo o menor, sendo portador de autismo atípico, que provoca atraso no desenvolvimento da linguagem, essa situação não motiva a concessão da curatela, pois sua genitora poderá adquirir e registrar o veículo de sua titularidade em seu nome, bem como gerir seu benefício previdenciário, porquanto detentora do poder familiar. 5. Ainda que o menor venha a alcançar sua maioridade em julho do próximo ano, não se justifica a concessão da medida ora pleiteada, como uma medida antecipatória, tendo em vista ser a curatela instituto de aplicação excepcional, que ganhou novas delimitações com a chegada do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 6. Apelação improvida.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. CURATELA. MEDIDA EXCEPICONAL. FILHO MENOR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida nos autos da ação de curatela, que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, em razão da falta de interesse processual. 2. A curatela é instituto protetivo dos maiores incapacitados para a autodeterminação (art. 1767, CC). 2.1. Ao passo que, a tutela se destina a proteger crianças e adolescentes que estão afastados do poder familiar, o qual consubstancia múnus dos pais com relação aos filhos, para a integral proteção da prole (art. 1728, CC). 2.2. Além disso, o Código Civil preceitua que os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630) e, dentre os deveres da autoridade parental estão a representação ou a assistência nos atos da vida civil, nos termos do art. 1.634, V, CC. 2.3. Nesse sentido, o Código também atribui aos pais a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade (art. 1.689, II, CC). 3. Na espécie, os autos informam que o apelado é menor relativamente incapaz, em razão da idade (17 anos); nasceu em 13/07/1999. 3.1. Assim, resta evidenciada a ausência de interesse de agir quanto ao decreto de interdição, através do instituto da curatela, uma vez que, no presente caso, incide o sistema de proteção dos filhos menores mediante o exercício do poder familiar. 4. Mesmo o menor, sendo portador de autismo atípico, que provoca atraso no desenvolvimento da linguagem, essa situação não motiva a concessão da curatela, pois sua genitora poderá adquirir e registrar o veículo de sua titularidade em seu nome, bem como gerir seu benefício previdenciário, porquanto detentora do poder familiar. 5. Ainda que o menor venha a alcançar sua maioridade em julho do próximo ano, não se justifica a concessão da medida ora pleiteada, como uma medida antecipatória, tendo em vista ser a curatela instituto de aplicação excepcional, que ganhou novas delimitações com a chegada do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 6. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
15/02/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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