CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. JUROS. LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 7. ENUNCIADO 596 STF. RECURSO IMPROVIDO. 1.Apelação contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de débitos de cartão de crédito. 1.1. Insurgência direcionada à limitação dos juros moratórios. 2.Afasta-se a aplicação do art. 406 do Cód. Civil, que dispõe sobre a hipótese de cobrança da mesma taxa de juros prevista para os impostos devidos à fazenda nacional, quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei. 2.1. Na hipótese, há clara previsão quanto aos juros moratórios, os quais não provêm de determinação legal. Logo, não se pode aplicar referida norma para se alterar os juros livremente pactuados. 3.Nos termos da Súmula Vinculante nº 7, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o limite para a taxa de juros reais estabelecido no artigo 192, § 3º da Constituição Federal não seria auto-aplicável, sendo condicionado à edição de lei complementar. 4.A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, juízo este consagrado pela Súmula nº 596, também do Excelso Pretório. Além disto, com a publicação da Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003, que deu nova redação ao artigo 192 da Constituição Federal, restou superada a discussão acerca da limitação constitucional da taxa de juros reais. 5.O Enunciado 596, ainda da Súmula do STF, consolidou o entendimento de que os limites à estipulação da taxa de juros, constantes do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às operações realizadas por instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. Assim, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros, sendo, a princípio, livres para fixar com o contratante os juros a serem aplicados, desde que a taxa de juros não ultrapasse a média apurada pelo Banco Central do Brasil em contratos da mesma espécie. 6.Reconhece-se a validade das cláusulas contratuais, ainda que estipuladas mediante contrato de adesão e sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, visto que entabuladas conforme as regras de mercado e porque não demonstrada sua abusividade ante às taxas praticadas pelas instituições financeiras à época do ajuste. 7.Recurso improvido.