CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA CONCORRENTE DA CONSTRUTORA E DA ADQUIRENTE DO BEM. MORA DA CONSTRUTORA. PERÍODO ENTRE TERMO FINAL DO PRAZO DE ENTREGA E DATA DA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBSERVÃNCIA DE CLÁUSULA CONSTANTE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 1. Evidenciado que a promitente compradora somente obteve financiamento para quitação do saldo devedor do contrato de promessa de compra e venda do imóvel após o transcurso de aproximadamente 3 (três) anos contados da data da averbação da carta de habite-se, a demora na entrega das chaves não pode ser imputada exclusivamente à promitente vendedora. 2. A promitente vendedora deve ser responsabilizada pelos lucros cessantes experimentados pela promitente compradora no período compreendido entre a data prevista para a entrega do bem e a data da averbação da carta de habite-se no Registro Imobiliário, quando se tornou viável a obtenção de financiamento para quitação do saldo devedor. 3. Firmado Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta pelo qual a construtora ré se comprometeu a exigir certidão de nada consta condominial somente após o transcurso de mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da averbação da carta de habite-se perante o Ofício de Registro de Imóveis, deve ser mantida a obrigação do promitente comprador quanto ao pagamento do referido encargos após o prazo fixado. 4. Recursos de Apelação conhecidos e não providos.