TJDF APC - 994150-20130110568326APC
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COABITAÇÃO. REQUISITO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, sendo que eventuais questões patrimoniais devem ser discutidas em processo autônomo. 4. A coabitação não é requisito indispensável, a fim de caracterizar a união estável, haja vista que o art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável da união estável. 5. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. COABITAÇÃO. REQUISITO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para ser reconhecida a união estável, faz-se necessário o cumprimento dos requisitos constantes no artigo 1.723, do Código Civil, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura e o objetivo de constituir família. 2. As provas devem ser irrefutáveis a fim comprovar a existência da alegada união, não se desincumbindo a parte autora, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, do ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito. 3. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável possui natureza declaratória, sendo que eventuais questões patrimoniais devem ser discutidas em processo autônomo. 4. A coabitação não é requisito indispensável, a fim de caracterizar a união estável, haja vista que o art. 1º da Lei nº 9.278/96 não enumera a coabitação como elemento indispensável da união estável. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
03/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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