TJDF APC - 994151-20160110399914APC
CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÂO INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INDIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÂO. ALTERAÇÂO DA INCIDÊNCIA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura o dano moral in re ipsa. 2. Nas causas em que seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, esta poderá orientar a fixação do valor dos honorários de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade entre os valores auferidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÂO INCLUSAO INDEVIDA EM CADASTRO DE INDIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÂO. ALTERAÇÂO DA INCIDÊNCIA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. A inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes configura o dano moral in re ipsa. 2. Nas causas em que seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, esta poderá orientar a fixação do valor dos honorários de forma a garantir a razoabilidade e proporcionalidade entre os valores auferidos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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