TJDF APC - 994236-20150111043776APC
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. TERMO INICIAL. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. 1. Havendo comprovação de que a debilidade e a consequente inatividade profissional decorreram de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, possível se apresenta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso de incapacidade permanente para a atividade laboral, de acordo com o que dispõe o artigo 42 da Lei n.8.213/91, com termo inicial a partir do momento em que a invalidez total e permanente mostra-se comprovada inequivocamente. 2. Deu-se parcial provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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