CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO FORMADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável em contratos de empréstimo firmados junto a Instituição Financeira. 2. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). 3. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, desde que comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela simples contratação em percentual superior a 12% (doze por cento ao ano). No caso em exame, não comprovada abusividade ou excessiva onerosidade no contrato revisado, durante o período de normalidade do contrato, portanto, os juros remuneratórios devem ser mantidos, conforme as partes acordaram inicialmente. 4. A falta de aperfeiçoamento da relação processual, diante do julgamento liminar da lide, impede a fixação de honorários advocatícios. 5. Apelação não provida.