CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora/incorporadora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade relacionada a argumentos quanto à ocorrência de chuvas constantes, carência de mão-de-obra qualificada, greves no transporte público, bem como alegações que remontem à demora na concessão de serviços perante a CEB, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da sociedade do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 3. Não há que se falar em exceção de contrato não cumprido se restou demonstrado que a parte ré deu causa à inexecução contratual, na medida em que não entregou o imóvel na data estabelecida no contrato, e se ficou comprovado que a parte autora adimpliu todas as prestações no tempo previsto. 4. Acerca da possibilidade de a parte buscar a reparação com base nos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça tem-se posicionado no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador a essa indenização. 5. A entrega efetiva das chaves do imóvel afigura-se como a melhor data para a fixação do termo final para a incidência dos lucros cessantes se o consumidor, mesmo após efetuar o pagamento de todo o saldo devedor do imóvel, somente foi imitido na posse desse mais de dois meses após a efetiva quitação. Precedentes. 6. Negou-se provimento ao apelo.