TJDF APC - 994250-20150110938244APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. RESOLUÇÃO 14/2011 - ADASA. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OMISSÃO EM ATENDER O CHAMADO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor em ação questionando cobrança de tarifa de fornecimento de água em valor elevado. 2. O vazamento que gerou o consumo excessivo perdurou nos período de três meses. Entretanto, a ré não pode se negar a revisar as contas de água relativas a três meses, que apresentavam em valor excessivo, sob a escora do § 5º do art. 118 da Resolução nº 14/2011 - ADASA, quando comprovado que a demora na resolução do vazamento foi a conduta omissa e morosa da ré em atender o chamado da consumidora. 3. É inegável a responsabilidade da Ré, como prestadora de serviço, em zelar pelo bom fornecimento de água, conforme o real consumo da unidade imóvel, não podendo sua desídia, sua conduta omissiva, gerar ônus ilegítimo à consumidora. 4. Recurso desprovido. Honorários majorados.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. RESOLUÇÃO 14/2011 - ADASA. COBRANÇA SUPERIOR À MÉDIA USUAL. CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OMISSÃO EM ATENDER O CHAMADO. 1. Incide o Código de Defesa do Consumidor em ação questionando cobrança de tarifa de fornecimento de água em valor elevado. 2. O vazamento que gerou o consumo excessivo perdurou nos período de três meses. Entretanto, a ré não pode se negar a revisar as contas de água relativas a três meses, que apresentavam em valor excessivo, sob a escora do § 5º do art. 118 da Resolução nº 14/2011 - ADASA, quando comprovado que a demora na resolução do vazamento foi a conduta omissa e morosa da ré em atender o chamado da consumidora. 3. É inegável a responsabilidade da Ré, como prestadora de serviço, em zelar pelo bom fornecimento de água, conforme o real consumo da unidade imóvel, não podendo sua desídia, sua conduta omissiva, gerar ônus ilegítimo à consumidora. 4. Recurso desprovido. Honorários majorados.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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