TJDF APC - 994254-20150110164276APC
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NATUREZA CAMBIAL. COMPROVAÇÃO DACAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 01. A ação de enriquecimento sem causa prevista na lei do cheque constitui ação cambial. Nela o cheque perde sua força executiva, mas conserva as características intrínsecas de título de crédito. Dispensa-se, desse modo, a comprovação da causa debendi. 02. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. NATUREZA CAMBIAL. COMPROVAÇÃO DACAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 01. A ação de enriquecimento sem causa prevista na lei do cheque constitui ação cambial. Nela o cheque perde sua força executiva, mas conserva as características intrínsecas de título de crédito. Dispensa-se, desse modo, a comprovação da causa debendi. 02. Para a condenação na multa por litigância de má-fé, é preciso que estejam previstos os requisitos intrínsecos e extrínsecos da lei, quais sejam: a) que a conduta do acusado se submeta a uma das hipóteses do art.80 do Código de Processo Civil de 2015; b) que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa. 03. Negou-se provimento ao apelo. Fixados honorários recursais.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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