TJDF APC - 994260-20150610063812APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO PELO BACEN/JUD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alteração do domicílio da ré não significa que, dolosamente, se oculta para dificultar ser localizada na ação de cobrança. Ademais, a ré foi devidamente citada e participou ativamente do processo. 2. Assim, não estão preenchidos os requisitos assecuratórios necessários para o bloqueio judicial, pois não há evidência de que a Ré/Apelada se furtará da responsabilidade pelo pagamento dos honorários que contratou do Autor/Apelante. 3. Apelação desprovida. Fixados os honorários recursais.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO PELO BACEN/JUD. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. A alteração do domicílio da ré não significa que, dolosamente, se oculta para dificultar ser localizada na ação de cobrança. Ademais, a ré foi devidamente citada e participou ativamente do processo. 2. Assim, não estão preenchidos os requisitos assecuratórios necessários para o bloqueio judicial, pois não há evidência de que a Ré/Apelada se furtará da responsabilidade pelo pagamento dos honorários que contratou do Autor/Apelante. 3. Apelação desprovida. Fixados os honorários recursais.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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