ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. PRINCÍPIOS. LEGALIDADE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. REAJUSTE. TERMO INICIAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO. PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. A Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na celebração e execução de contratos administrativos, deve atuar de acordo com o princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 2. O termo inicial para fluência do prazo de um ano para a implementação do reajuste do contrato corresponde à data da apresentação da proposta, tal qual consignado na lei que rege a matéria, no edital de convocação e no contrato assinado pelas partes (Inteligência dos artigos 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/93 e 3° da Lei n° 10.192/01). 3. Em homenagem ao princípio da causalidade e com espeque no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4.Negou-se provimento ao apelo da Ré. Honorários advocatícios majorados.