TJDF APC - 994262-20140110829257APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a procedência do pedido da ação de interdito proibitório, dois pontos devem ser comprovados pelo Autor: a posse direta ou indireta e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício da posse. 2. Não havendo prova nos autos do justo receio de perturbação da posse ou sequer da alegada ameaça, a improcedência do pedido proibitório é medida impositiva. 3. Com fulcro no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA NÃO COMPROVADA. MERAS ALEGAÇÕES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para a procedência do pedido da ação de interdito proibitório, dois pontos devem ser comprovados pelo Autor: a posse direta ou indireta e o justo receio de perturbação ou ofensa efetiva que impeça o exercício da posse. 2. Não havendo prova nos autos do justo receio de perturbação da posse ou sequer da alegada ameaça, a improcedência do pedido proibitório é medida impositiva. 3. Com fulcro no §11 do artigo 85 do CPC/2015, impõe-se a majoração recursal dos honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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