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Jurisprudência


TJDF APC - 994266-20150110654295APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA. NÃO É O CASO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerceamento de defesa não se configura se a prova ora pretendida servirá apenas para se comprovar fatos incontroversos nos autos e que não terão repercussão para o desfecho da lide. O magistrado deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, especialmente quando a produção da prova oral requerida só trará prejuízo à celeridade do processo. 2. Para fins de caracterização de vício redibitório, a mácula, verificada em pacto comutativo e sendo inerente ao produto, deve ser suficiente para tornar a coisa imprestável à finalidade a que se destina ou reduzir a potencialidade do bem para uso. 3. Não houve a reiteração de um problema no veículo, mas a ocorrência de alguns problemas ao longo de um ano e dez mil quilômetros rodados após a compra realizada. 4. Vício oculto afastado pela perícia. Defeito decorrente de desgaste natural de carro que conta com mais de sete anos de uso, mais de cem mil quilômetros rodados e histórico de ausência de revisões recomendadas pelo fabricante, fatos não omitidos do comprador. 5. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 08/02/2017
Data da Publicação : 17/02/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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