DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DUPLO APELO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASCENDENTE PARA DESCENDENTE. BINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A fixação dos alimentos deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim de que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 4. Não pode o genitor, diante da impossibilidade financeira, não comprovada (art. 373, I, CPC), eximir-se do dever de alimentar. 5. A majoração pleiteada pelo apelante/autor, de oito salários mínimos, é demasiada e chega, inclusive, a superar o valor necessário para a manutenção do filho. Dessa maneira, a obrigação de alimentos imposta ao genitor deve ser fixada em três salários mínimos que, em conjunto com a capacidade contributiva da genitora, será suficiente para cobrir as reais necessidades do menor. 6. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. 7. Recurso do réu conhecido e desprovido.