TJDF APC - 994292-20150111172164APC
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE. 1. O regime de capitalização do plano de previdência complementar tem o caráter estatutário e para manter o equilíbrio financeiro da entidade, deve haver a contribuição de patrocinadores, participantes e assistidos. 2. Há previsão estatutária no regimento da CIBRIUS para a contribuição dos inativos- Inteligência do art. 51, II do Regulamento Interno. 3. O apelante estava ciente de que teria que contribuir para o plano de previdência mesmo na inatividade, não havendo qualquer ilegalidade na contribuição dos assistidos/inativos e a permissão de tal isenção acarretaria desequilíbrio financeiro da entidade apelada 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE. 1. O regime de capitalização do plano de previdência complementar tem o caráter estatutário e para manter o equilíbrio financeiro da entidade, deve haver a contribuição de patrocinadores, participantes e assistidos. 2. Há previsão estatutária no regimento da CIBRIUS para a contribuição dos inativos- Inteligência do art. 51, II do Regulamento Interno. 3. O apelante estava ciente de que teria que contribuir para o plano de previdência mesmo na inatividade, não havendo qualquer ilegalidade na contribuição dos assistidos/inativos e a permissão de tal isenção acarretaria desequilíbrio financeiro da entidade apelada 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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