TJDF APC - 994301-20150111183039APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. PROVA. INSUFICIENTE. ÔNUS. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Os documentos colacionados aos autos não comprovam a intermediação decisiva da parte autora no contrato havido entre a parte ré e terceira empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMISSÃO. PROVA. INSUFICIENTE. ÔNUS. AUTOR. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, segundo dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil. 4. Os documentos colacionados aos autos não comprovam a intermediação decisiva da parte autora no contrato havido entre a parte ré e terceira empresa. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
20/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão