DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ADESÃO AO SIMPLES NACIONAL. RECOLHIMENTO DO ISS. FORMA DA LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AUSENCIA DE VIOLAÇÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A adesão ao Simples Nacional impõe o recolhimento do ISS na forma prevista na Lei Complementar nº 123/2006, pois esta já prevê o recolhimento do ISS sobre a receita bruta, não sendo possível a continuidade do recolhimento do valor fixo anual como disposto no Decreto-Lei 406/68. 4. Não há violação ao princípio da igualdade quando a própria lei traz a distinção de recolhimento do ISS para os escritórios de serviços contábeis. 5. Recurso conhecido e desprovido.