DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGIMIDADE PASSIVA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDAS. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DO STJ E STF. SÚMULA 544/STJ. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica -se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O prazo trienal para a ação de cobrança do seguro DPVAT conta-se da inequívoca ciência da incapacidade, que, em regra, coincide com a data do laudo pericial médico. 4. Toda seguradora que opere com seguro DPVAT possui legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas referentes ao pagamento de indenizações às pessoas vitimadas por acidente de trânsito, pois se trata de litisconsórcio facultativo passivo formado em razão da responsabilidade solidária das seguradoras. 5. A BRADESCO SEGUROS S.A. não comprovou seu desligamento do sistema DPVAT, razão pela qual não há falar em substituição do pólo passivo pela Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas, pois cabe ao magistrado, como destinatário final das provas, o juízo de pertinência da prova para a formação de sua convicção e deslinde da causa. 7. Evidenciados o acidente e a invalidez parcial permanente do segurado, a indenização devida a título de seguro DPVAT deve ser proporcional ao grau de incapacidade apurado, devendo o cálculo ser realizado conforme a legislação vigente à época do sinistro. 8. Nos termos do artigo 3°, inciso II, §1°, inciso II da Lei 6.194/74, o caso de perda da mobilidade de um joelho e da coluna cervical, a indenização será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor limite estabelecido. 9. Prejudicial de prescrição e preliminar de cerceamento de defesa não acolhidas. 10. Recursos conhecidos e desprovidos.