ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. ASSENTAMENTO RURAL. GAMA/DF. ÁREA IRREGULAR. PODER DE POLÍCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento para produção de prova pericial, quando os documentos acostados aos autos são suficientes para esclarecer as questões alegadas e debatidas no feito. 4. De acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado julgar antecipadamente o pedido, com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas 5. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel, que se encontra em área irregular, não passível de usucapião. 6. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a construção em área pública, por caracterizar-se atividade ilícita do particular. 7. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades constitucionalmente ilegais. 8. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.