TJDF APC - 994332-20120110206922APC
CIVIL E PROCESSO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança de alugueres e os seus acessórios, conforme o art. 206, §3º, I, do CC. 2. A ausência de pertinência entre parte da argumentação apresentada pelo recorrente, em relação ao julgado recorrido, impõe o parcial conhecimento do apelo. 3. A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial, exegese do art. 202, III, do CC. 4. A discrepância das informações indicadas nos protestos em relação à dívida cobrada (aluguéis e acessórios) inviabiliza o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. 5. Incumbe ao autor o do ônus de provar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO. COBRANÇA. ALUGUÉIS. ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança de alugueres e os seus acessórios, conforme o art. 206, §3º, I, do CC. 2. A ausência de pertinência entre parte da argumentação apresentada pelo recorrente, em relação ao julgado recorrido, impõe o parcial conhecimento do apelo. 3. A prescrição pode ser interrompida pelo protesto cambial, exegese do art. 202, III, do CC. 4. A discrepância das informações indicadas nos protestos em relação à dívida cobrada (aluguéis e acessórios) inviabiliza o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. 5. Incumbe ao autor o do ônus de provar as suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC/15. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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