PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIALETICIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO. CONTRATUAL. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO. REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. A ausência de pertinência entre parte da argumentação apresentada pelo recorrente, em relação ao julgado recorrido, impõe o parcial conhecimento do apelo. 3. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 4. Muito embora não haja consenso na doutrina e na jurisprudência de que a utilização da Tabela Price, como sistema de amortização, por si só, implica em capitalização de juros, diante do entendimento da legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos firmados por instituições financeiras, a partir de 31/3/2000, a análise de sua validade resta prejudicada. 5. Revela-se desnecessária a apreciação do pedido de ilegalidade ou abusividade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, da incidência da tarifa de abertura de crédito, inserção de gravame, serviços de terceiros, quando o contrato não traz previsão de sua cobrança. 6. A cobrança indevida de taxas baseada em cláusulas contratuais não enseja a incidência do instituto da repetição de indébito, uma vez que ausente má-fé autorizadora do pagamento em dobro previsto pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. Inviável o debate e prequestionamento de artigo revogado. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.