DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO POR LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. LEI 9.527/97. SERVIDOR APOSENTADO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. A licença-prêmio possuía previsão no artigo 87 da Lei 8.112/90, a qual poderia ser revertida em pecúnia por ocasião da aposentadoria, caso não fosse gozada. Entretanto, esse dispositivo foi alterado pela Medida Provisória 1.522, de 11.10.1996, a qual foi posteriormente convertida na Lei 9.527/1997, que instituiu a licença capacitação em substituição à licença-prêmio. 4. Esta mesma Lei 9.827/1997, em seu artigo 7º, informa que, após 15 de outubro de 1996, os períodos aquisitivos que antes eram contados para efeitos da licença-prêmio, passaram a observar os requisitos para concessão da licença capacitação, não sendo mais possível a sua conversão em pecúnia. 5. No caso dos autos, toda a documentação trazida indica que o servidor não possuía, até a data 15/10/1996, qualquer saldo de licença-prêmio apto a ser convertido em pecúnia, no ato de sua aposentadoria. 6. Recurso conhecido e desprovido.