CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. PROFESSORA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. DOENÇA. PSIQUÍCA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. CONCLUSÃO. VINCULAÇÃO. JULGADOR. ART. 479 C/C 371 DO CPC/15. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM. EFETIVO EXERCÍCIO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1 A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - aplica-se às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Por se tratar de doença psíquica alegadamente ocupacional é imprescindível a demonstração do nexo de causalidade com a atividade laboral. A ausência desse liame subjetivo gera inviabilidade dos pedidos daí decorrentes. 4. Nos termos do artigo 479 c/c 371 do CPC/15, o julgador não está vinculado a adotar a conclusão exarada na perícia técnica. Todavia, deverá indicar as razões do seu convencimento pelas quais deixou de considerá-la. 5. Inexiste ilegalidade na contagem de tempo de serviço, quando há estrita observância do regramento previsto na legislação (art. 102, VIII, b, da lei n. 8.112/90), cuja disposição determina que o tempo de até 2 (dois) anos, que o servidor público distrital permanece de licença médica, deve ser considerado de efetivo exercício. 6. Os reflexos aflitivos reportados pela servidora mostram-se plenamente vinculados à natureza da própria situação de saúde por ela relatada. Ou seja, o ente distrital não excedeu os ditames legais referentes ao caso, de modo que os dissabores e sofrimentos indicados são típicos da sua situação de vida, o que não enseja indenização por danos morais. 7. Recurso conhecido e desprovido.