TJDF APC - 994358-20130110683908APC
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 4. Conforme preconiza o art. 487, II, NCPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. 1. A cédula de crédito bancário é título de crédito instituído pela Lei nº 10.931/2004 e submete-se aos prazos prescricionais gerais previstos no Código Civil. 2. Prescreve em três anos, a contar da data do seu vencimento, a pretensão de executar título de crédito ressalvado algum prazo diferente previsto em lei especial. Inteligência do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. 3. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 4. Conforme preconiza o art. 487, II, NCPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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