PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL N.º 41/DGP/PMDF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PREVISÃO LEGAL. DESLIGAMENTO SUMÁRIO. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECRETO DISTRITAL 35.581/14. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Aplica-se a Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não há que se falar em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que o licenciamento da autora do cargo público que ocupava deu-se após o julgamento de improcedência do seu pedido em ação ordinária, confirmado em julgamento colegiado pela 1ª Turma Cível deste TJDFT. 4. O Decreto Distrital n.º 35.851/14 beneficiou os policiais e bombeiros militares do Distrito Federal em condição sub judice, sendo-lhes oportunizado a realização de novos testes de aptidão física, médico, toxicológico, psicotécnico e prático instrumental. 5. Todavia, referido instrumento normativo, publicado dia 26 de setembro de 2014, não pode ser aplicada a parte que, por força de liminar, decisão judicial precária e temporária determinou seu prosseguimento no certame, em data posterior a publicação do decreto distrital. 6. Não há que se falar em aplicação ao caso da teoria do fato consumado, visto que referida teoria refere-se às situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, amparadas por decisão judicial, que não devem ser desconstituídas, em razão do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais (STJ REsp 709.934/RJ) e este não é o caso dos autos, por se tratar de situação de candidato reprovado em concurso público que, mediante liminar, permanece no cargo, mas de forma precária e não definitiva. 7. Recurso conhecido e desprovido.